Liberação de venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação deve baratear medicamento e ampliar acesso aos pacientes
Nesta quarta, 28, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou importantes mudanças no que se refere ao cultivo e comercialização da cannabis medicinal no país: a permissão de cultivo de maconha no Brasil para a produção de medicamentos e pesquisas – com plantio em pequena escala por associações de pacientes e com regras de “testagem controlada” -, e a autorização da venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação.
Para a advogada Claudia de Lucca Mano, especialista em regulação da saúde, as mudanças trarão impactos diretos ao mercado e, principalmente, para os pacientes que dependem do medicamento a base de cannabis.
“Há vários avanços nessa revisão. Com relação à importação, agora fica permitido trazer a planta e, daqui, extrair os insumos que serão utilizados para fazer produtos de cannabis, como os medicamentos. Até então, a importação no país ficava restrita ao insumo farmacêutico ativo (IFA) já pronto”, diz Claudia.
A advogada cita que, nesse aspecto, “é preciso ver como o mercado nacional aproveitará essa possibilidade, uma vez que hoje ele é 90% abastecido por IFAs importados, primordialmente da Índia e da China, que já chegam com controle de qualidade e padronizadas.”
Com relação à autorização da venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação, a advogada destaca que a decisão tem impacto ainda mais relevante. “A autorização representa uma grande abertura para o setor com qualidade, segurança e responsabilidade, rastreabilidade e com o farmacêutico responsável pela formulação, dosagem, padronização, bem como pelo controle de qualidade do insumo até o produto final, além da assistência farmaceutica ao paciente”.
“Ao se aumentar a variedade de insumos disponíveis no mercado nacional, ampliamos o mercado de cannabis medicinal, dando mais acesso aos pacientes para um produto versátil e que pode ser manipulado para atender a suas necessidades de saúde com qualidade igual ou superior aos que hoje existem. O maior acesso possibilitado com a atuação das farmácias de manipulação deve, inclusive, incidir maior concorrência fazendo com que os valores sejam reduzidos, o que significa outra vantagem para a ponta final, onde está o paciente”, reforça Claudia.
A especialista lembra que a revisão da RDC 327 também deve impactar no Judiciário. “Há uma judicialização maciça desse tema por parte das farmácias de manipulação, com grande parte das ações sendo vencidas por elas, como vem acontecendo recorrentemente em São Paulo, por exemplo. Talvez essa observação tenha feito a ANVISA entender que era necessário corrigir a rota, trazer as farmácias de manipulação para o mercado e corrigir uma injustiça”, ressalta a advogada.
O novo direcionamento da ANVISA pode ser considrado uma vitória do setor. Essa era uma luta já de longa data da Farmacann, associação de cannabis medicinal exclusivamente voltada para farmácias de manipulação no Brasil, que acreditava que a maior oferta de locais para fornecimento desse medicamento especial era garantir acesso universal e igualitário à saúde.
