A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a União protocolaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ), às 23h26 de ontem (30/09) – no último minuto do prazo já prorrogado anteriormente – novo pedido de dilação de 180 dias para concluir a regulamentação do plantio de cânhamo industrial (hemp) e de cannabis para uso medicinal, conforme determinado no Incidente de Assunção de Competência (IAC 16).
“É inaceitável que pacientes, empresas e associações de cultivo continuem reféns da judicialização enquanto o Executivo adia uma regulamentação já determinada pelo STJ. Cada dia de atraso significa mais barreiras ao acesso e mais desigualdade no tratamento”, afirma Claudia Mano, advogada especialista em regulação sanitária e diretora jurídica da associação Farmacann.
Em decisão de novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ reconheceu a possibilidade de autorização sanitária para o cultivo da planta no Brasil, exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos, estabelecendo prazo inicial de seis meses para a edição das normas. Após embargos e um primeiro pedido de prorrogação rejeitado, o prazo já havia sido estendido para setembro de 2025.
No novo pedido, a União e a Anvisa alegam que não foi possível concluir as etapas previstas no plano de ação aprovado pelo tribunal, em razão da complexidade técnica do tema, da necessidade de participação social e da recente mudança na gestão da Agência.
Segundo os órgãos, a prorrogação permitirá cumprir três fases consideradas essenciais:
Abertura de consulta pública e oitiva da sociedade civil;
Sistematização das contribuições recebidas;
Deliberação e aprovação final pela Diretoria Colegiada da Anvisa.
O cronograma apresentado prevê a abertura da consulta pública até 30/10/2025, a consolidação das contribuições até 31/01/2026 e a edição do ato normativo até 31/03/2026.
Claudia Mano destaca que a prorrogação também aumenta a insegurança jurídica para os pacientes e associaçãoes. “Ao pedir novo prazo, a União e a Anvisa aumentam a insegurança jurídica do setor. O país perde a oportunidade de estruturar uma cadeia regulada, transparente e segura, e mantém médicos, pacientes, empresas e associações em um limbo legal”, completa a especialista.
