Anvisa abre processo para atualizar regras de importação de produtos controlados ao sistema DUIMP, mas adia decisão sobre cultivo de cannabis no Brasil.
Fonte: Cláudia de Lucca Mano
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, em reunião realizada ontem (13), a abertura de processo regulatorio para alteração de resolução que rege a importação de produtos controlados, incluindo medicamentos à base de cannabis. A medida visa adequar a norma da Anvisa (Resolução nº 659/2022) às mudanças promovidas pela Receita Federal no sistema de comércio exterior, que passará do Siscomex para o novo mecanismo conhecido como DUIMP.
Segundo a advogada Cláudia Lucca Mano, especialista no tema, “essa alteração é necessária para modernizar a norma e compatibilizar a regulamentação sanitária com o novo procedimento aduaneiro que será adotado pela Receita”.
Já a pauta que trataria do cultivo de cannabis no Brasil, também prevista para a reunião, não foi deliberada. O tema está diretamente relacionado a uma ação judicial que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), movida pela empresa DNA Biotecnologia. O processo determinou que União, Anvisa e Ministério da Agricultura apresentem um plano para viabilizar o cultivo, com prazo final em 30 de setembro. A proposta que foi adiada faria o remanejamento da cannabis sativa, retirando-a da lista de proscritos.
Cláudia lembra que acompanhou de perto o caso: “Essa é a ação cujo prazo foi definido pelo plano do governo, que empurrou tudo para 30 de setembro. E a Anvisa não vai cumprir?”.
A ausência de deliberação reacende o debate sobre a morosidade regulatória e a insegurança jurídica para empresas e pacientes que dependem da produção nacional de cannabis medicinal.
O Senado Federal sabatinou ontem 03 novos nomes para compor a diretoria da ANVISA, o que sugere uma mudança breve da composição da DICOL – Diretoria Colegiada do órgão: Leandro Pinheiro Safatle, Thiago Lopes Cardoso Campos e Daniela Marreco Cerqueira.
O economista Leandro Pinheiro Safatle é o indicado para a presidência da agência. Se aprovado, ele ocupará a vaga decorrente do término do mandato de Antônio Barra Torres.
