Para especialista, medida que entrou ontem em vigor traz desafios de controle para Anvisa.
Nesta quinta, 21, o Diário Oficial da União (DOU) oficializou as restrições estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para os implantes hormonais manipulados, conhecidos como “chips da beleza”. A medida revogou decisão anterior da Agencia que proibia totalmente o uso de implantes hormonais manipulados no Brasil. Contudo, diferentemente do que pode parecer a primeira vista, a proibição foi mantida, de maneira parcial. O alerta é de Cláudia de Lucca Mano, advogada e consultora empresarial atuando desde 1999 na área de vigilância sanitária e assuntos regulatórios, fundadora da banca DLM e responsável pelo jurídico da associação Farmacann.
De acordo com o DOU, Resolução Nº 4.353, de 21 de novembro de 2024, fica proibida a manipulação, comercialização e uso de implantes hormonais à base de esteroides anabolizantes ou hormônios androgênicos, com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo. Também fica proibida a propaganda ao público em geral de implantes hormonais manipulados. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os implantes hormonais manipulados, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
“Com o texto da Resolução, entende-se que a proibição dos implantes hormonais ou chips da beleza é válida somente para fins estéticos e de melhora de performance esportiva. Já para outras finalidades, como médica, por exemplo, no controle da menopausa ou da endometriose, ou ainda como método contraceptivo, não há mais a restrição mencionada. Ou seja, na verdade, a Anvisa reformulou a proibição, deixando claro que não há uma liberação geral para seu uso”, afirma Cláudia.
Para a especialista, a nova resolução por um lado, pode amenizar as reclamações e denúncias feitas pelo setor médico pelo uso desenfreado desse tipo de implante, mas, por outro lado, tornará desafiador o controle nessa fiscalização por parte da agência reguladora, “à medida que ainda haverá espaço para que as pessoas consigam a prescrição do chip tendo como argumento questões de saúde, aí liberadas da restrição”.
“Novamente, é fundamental que a Anvisa promova uma abordagem regulatória mais transparente e imparcial, que valorize o potencial técnico dos setores envolvidos, especialmente o de farmácias de manipulação, nessa regulamentação. Isso poderia contribuir fortemente para a saúde pública, promovendo alternativas seguras e acessíveis à população”, conclui a advogada.
