;No cenário regulatório atual, é comum a adoção de resoluções, portarias ou entendimentos, que extrapolam o poder de polícia conferido à ANVISA e à FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA LOCAL. São exigências, restrições ou proibições que não encontram respaldo nas Leis ou na Constituição Federal.

Como exemplos:

1. Proibição de Manipulação de Anorexígenos;

2. Proibição de Manipulação de hormônios como oxandrolona, T3, estanozolol, metilesterona, dentre outros, por falta de eficácia e segurança;

3. Proibição de Manipulação de SARMS por falta de eficácia e segurança;

4. Restrição à captação e intermediação de receitas magistrais com drogarias/farmácias não filiais;

5. Restrição ao estoque mínimo e exposição em loja, site ou marketplace de produtos magistrais com objetivo de propaganda, proibindo o e-commerce ou comércio eletrônico de produtos magistrais isentos de prescrição médica;

6. Restrição ao uso de marcas/nome comercial em produtos manipulados (formulas nominadas);

7. Proibição ou restrição a parcerias com clínicas para fornecimento de formulas magistrais;

8. Exigência de estabelecimento separado para manipulação de produtos de uso exclusivo veterinário

9. Proibição de manipulação de cannabis em farmácias magistrais (RDC 327/19)

Assim muitas empresas têm lavrados contra si autos de infração, autos de multa, apreensão de produtos, interdição de estabelecimento, e recusa à renovação de licenças, o que reclama atuação de equipe jurídica especializada para recursos e defesas administrativas. Torna-se necessário também, em muitos casos, recorrer ao Poder Judiciário com a interposição de ações judiciais, mandados de segurança, e “liminares” que garantam os direitos inerentes ao exercício da atividade de farmácias e drogarias.

A Claudia de Lucca Mano Sociedade Individual de advocacia, liderada pela Dra Claudia De Lucca Mano, no mercado desde 1999, possui advogados e consultores atuantes, e equipe dedicada ao atendimento de processos administrativos e judiciais na área regulatória em saúde. Em nossos muitos anos de atuação, percebemos que farmácias necessitam de orientação constante para a tomada de decisões estratégicas e inteligentes.

Assim, elaboramos um pacote de assessoria jurídica mensal, que garante à sua empresa e colaboradores acesso a consultas jurídicas regulatórias de até 02 (duas) horas/mês, para tirar dúvidas, planejar, e gerir seus próximos passos.

O assinante poderá ainda solicitar o início de qualquer ação judicial, no âmbito do direito regulatório ou farmacêutico, além de defesas administrativas e outros serviços, pagando por eles valores bastante reduzidos.

Ao aderir ao contrato mensal a farmácia terá direito a consultoria gratuita de até 2 horas por mês. A farmácia somente será cobrada pelos demais serviços caso sejam solicitados, ou caso sejam imprescindíveis para a condução ética do processo judicial ou administrativo sob nossos cuidados. Os serviços avulsos são cobrados uma única vez sendo possível diluir pagamentos em até 3 parcelas, conforme sua conveniência.

Os serviços avulsos são cobrados uma única vez sendo possível diluir pagamentos em até 3 parcelas, conforme sua conveniência.